Em um momento crucial da política brasileira, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu aos embargos infringentes para contestar a condenação por tentativa de golpe de Estado. Apresentados ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, esses recursos representam uma das últimas esperanças da equipe jurídica em reverter a decisão da Primeira Turma do STF, proferida por 4 votos a 1. Apesar da jurisprudência desfavorável, o mecanismo jurídico desperta interesse por sua potencialidade em casos de divergência judicial. Neste artigo, exploramos o funcionamento desse instrumento processual, sua aplicação no contexto bolsonarista e as perspectivas futuras, destacando sua relevância no sistema judiciário brasileiro.

O Que São Embargos Infringentes e Quando Podem Ser Usados?

Os embargos infringentes são um recurso previsto no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, especificamente no artigo 609, parágrafo único. Eles servem para questionar decisões não unânimes em colegiados judiciais, como as Turmas do STF, permitindo que uma minoria divergente reabra o debate. Diferentemente dos embargos de declaração, que visam esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em acórdãos sem alterar o mérito, os infringentes têm potencial para modificar a sentença original.

Para serem cabíveis, a decisão deve ter sido tomada por maioria simples, com pelo menos dois votos em sentido contrário ao da maioria. No STF, esse recurso é analisado inicialmente pelo relator, que pode rejeitá-lo monocraticamente se não atender aos requisitos. A jurisprudência da Corte, consolidada em julgados como o RE 593.727 de 2018, restringiu sua aplicação a casos com divergência substancial, evitando sobrecarga processual. Em essência, é um mecanismo que promove o contraditório ampliado, garantindo que vozes minoritárias sejam ouvidas, mas com limitações para preservar a celeridade da justiça.

• Requisitos principais: Decisão não unânime em turma ou seção.
• Efeitos: Possibilidade de reanálise pelo colegiado ou plenário.
• Limitações: Não cabem em decisões monocráticas ou unânimes.

A Aplicação no Caso de Bolsonaro: Contexto e Desafios

No caso específico de Jair Bolsonaro, condenado pela Primeira Turma do STF por 4 a 1 em novembro de 2023, os embargos infringentes foram protocolados em prazo hábil, antes do fim de dezembro. O voto solitário pela absolvição, proferido pelo ministro Luiz Fux, é o pilar da argumentação da defesa, que alega divergência suficiente para reabertura do processo. O UOL antecipou a estratégia, mas o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já havia sinalizado resistência ao decretar o trânsito em julgado e o início imediato da execução da pena.

Em decisão de 25 de novembro, Moraes invocou precedentes do STF para afirmar a incabibilidade do recurso, determinando que Bolsonaro cumpra pena em cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já esteve detido preventivamente. Essa medida reflete o entendimento de que embargos infringentes não suspendem a executividade da sentença, priorizando a efetividade punitiva em casos graves como o da trama golpista. A defesa, no entanto, insiste que o recurso pode inverter o placar, levando a uma absolvição ou redução de pena.

Perspectivas Futuras e Outras Vias Recursais

Caso Moraes rejeite os embargos monocraticamente, a defesa tem alternativas. Pode recorrer à própria Primeira Turma para análise colegiada ou interpor um agravo regimental, elevando o tema ao plenário do STF. O entendimento de 2018, fixado no julgamento do RE 593.727, reforça que apenas divergências com pelo menos dois votos minoritários são viáveis, o que complica o cenário para Bolsonaro, dado o único voto de Fux.

Historicamente, embargos infringentes têm sucesso em cerca de 20% dos casos no STF, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente em matéria penal. No contexto político, esse recurso pode prolongar o debate sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023, influenciando o cenário eleitoral de 2026. Advogados como os de Bolsonaro apostam em uma revisão que destaque falhas probatórias, mas a jurisprudência recente sugere baixa probabilidade de reversão.

Conclusão: O Papel dos Embargos no Equilíbrio Judicial

Os embargos infringentes emergem como um instrumento vital para o equilíbrio entre estabilidade decisória e garantia de ampla defesa no STF. No caso de Jair Bolsonaro, representam não apenas uma tática jurídica, mas um reflexo das tensões entre poder e accountability na democracia brasileira. Embora as chances de sucesso sejam reduzidas pela jurisprudência, o recurso reforça a importância de mecanismos que evitem decisões precipitadas. À medida que o processo avança, o desfecho pode redefinir precedentes sobre crimes contra o Estado, impactando o futuro do Direito Penal no país. Em um sistema judiciário em constante evolução, ferramentas como essa garantem que a justiça permaneça acessível e justa para todos.