Em um marco para a acessibilidade à saúde no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim à tentativa de prorrogação da patente da semaglutida, o princípio ativo dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, produzidos pela farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk. A decisão, anunciada nesta terça-feira (16), rejeita o pedido de extensão da exclusividade, fixando o vencimento da patente para março de 2026. Essa medida abre as portas para a entrada de versões genéricas no mercado nacional, prometendo reduzir drasticamente os preços de um tratamento essencial para o controle de diabetes tipo 2 e obesidade.

A Decisão do STJ e Seu Fundamento Legal

O STJ analisou o recurso da Novo Nordisk, que buscava estender a patente com base em supostos atrasos administrativos no registro da marca pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, a corte rejeitou o argumento, alinhando-se à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529. Essa decisão do STF estabeleceu que não há base legal para ampliar a vigência de patentes farmacêuticas além dos 20 anos previstos na Constituição Federal, priorizando o interesse público sobre os direitos exclusivos das empresas.

A semaglutida, um agonista do receptor GLP-1, revolucionou o tratamento de doenças metabólicas desde sua aprovação. O Ozempic, injetável semanal, e o Rybelsus, versão oral, são amplamente prescritos, mas seus altos custos – que podem ultrapassar R$ 1.000 por mês – limitam o acesso, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS). Com o fim da exclusividade, laboratórios nacionais, como a EMS, já se preparam para lançar genéricos, o que pode reduzir os preços em até 80%, segundo estimativas do setor.

Impactos para o Mercado e o SUS

A entrada de genéricos da semaglutida representa uma vitória para a coletividade brasileira. Advogados Guilherme Coelho e Elias Nóbrega, sócios do escritório Bermudes Advogados, que defenderam o laboratório EMS no processo, destacam: "A Corte deixou claro que não há autorização no ordenamento jurídico brasileiro para a prorrogação de patentes. Com isso, ganham a coletividade e o SUS, que, muito em breve, poderão ter acesso à semaglutida a preços mais baixos."

No SUS, onde milhões de pacientes com diabetes e obesidade dependem de tratamentos acessíveis, essa decisão pode aliviar o orçamento público, estimado em bilhões de reais anuais para medicamentos importados. Além disso, o mercado farmacêutico nacional deve se beneficiar com maior concorrência, incentivando inovação e produção local. Países como os Estados Unidos e a Europa já enfrentam pressões semelhantes, com genéricos da semaglutida previstos para 2026 globalmente, mas o Brasil se posiciona à frente ao rejeitar extensões patentárias.

Desafios Legislativos e Perspectivas Futuras

Apesar da vitória judicial, o cenário político apresenta obstáculos. Na segunda-feira (15), um projeto de lei (PL 5810/2025) foi apresentado na Câmara dos Deputados, propondo cinco anos adicionais de patente para medicamentos como o Ozempic. O texto revive mecanismos de extensão já considerados inconstitucionais pelo STF, o que pode gerar novos debates no Congresso.

• Argumentos a favor da extensão: Defensores alegam que incentiva investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) por farmacêuticas multinacionais.
• Críticas: Entidades como a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (ABIFARMA) e organizações de defesa do consumidor argumentam que isso perpetua monopólios e eleva custos desnecessariamente.
• Contexto internacional: Acordos como o TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) da OMC permitem flexibilidade para países em desenvolvimento, priorizando a saúde pública.

Especialistas preveem que, independentemente do PL, a decisão do STJ pavimentará o caminho para genéricos em 2026, fortalecendo a soberania sanitária brasileira.

Conclusão: Um Passo para a Acessibilidade na Saúde

A decisão do STJ não apenas encerra a era de exclusividade para o Ozempic no Brasil, mas reforça o compromisso com a equidade no acesso a tratamentos inovadores. Com genéricos à vista, pacientes e o SUS ganham alento em meio à crescente epidemia de obesidade e diabetes, que afeta mais de 20 milhões de brasileiros. Enquanto o Congresso debate propostas controversas, o foco deve permanecer na inovação acessível, garantindo que avanços médicos beneficiem todos, não apenas poucos. Essa é uma oportunidade para o Brasil liderar na balança entre propriedade intelectual e direito à saúde.