Em um cenário de tensão entre o Executivo e o Legislativo, o governo federal brasileiro não descarta recorrer à judicialização para reverter a derrubada de vetos presidenciais à Lei do Licenciamento Ambiental. A declaração foi feita pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante entrevista ao UOL News - 2ª edição, do Canal UOL. Essa medida surge como resposta à decisão do Congresso Nacional, que rejeitou parte dos 63 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reacendendo debates acalorados entre setores econômicos, que buscam agilizar processos, e ambientalistas, preocupados com a preservação do meio ambiente.

O licenciamento ambiental é um instrumento crucial para equilibrar desenvolvimento sustentável e proteção ecológica no Brasil, regulando atividades que podem impactar o ecossistema, como obras de infraestrutura, mineração e agropecuária. A recente rejeição de vetos compromete avanços negociados pelo governo, forçando a equipe de Lula a explorar alternativas para mitigar os efeitos da lei aprovada.

Contexto da Negociação e Derrubada de Vetos

O embate em torno da Lei do Licenciamento Ambiental não é novidade. Há anos, o Congresso discute reformas que visam simplificar os procedimentos burocráticos, mas o governo Lula buscou um equilíbrio mais rigoroso. Em 2023, o presidente vetou integralmente um projeto de lei complementar que alterava regras antigas, argumentando que as mudanças enfraqueceriam a fiscalização ambiental e contrariavam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.

No entanto, em sessão conjunta no final de 2023, o Congresso derrubou vários desses vetos, reabrindo o debate. Gleisi Hoffmann lamentou a situação, destacando os esforços do governo para negociar com parlamentares. "Nós fizemos uma tentativa grande de negociação com o Congresso já há muito tempo sobre a questão do licenciamento ambiental", afirmou a ministra. Ela mencionou que, apesar de tentativas de diálogo, o Legislativo optou por rejeitar os vetos sem maiores consultas, impactando diretamente a agenda ambiental do Planalto.

Entre as medidas em discussão, o governo enviou um projeto de lei e uma Medida Provisória (MP) específica para o licenciamento ambiental especial, que vence em 5 de janeiro de 2024. Essa MP visa regular licenças para atividades de baixo impacto, mas representa apenas uma fração do escopo total da legislação.

Declarações da Ministra e Diálogos com o Congresso

Gleisi Hoffmann detalhou em sua entrevista as conversas mantidas com líderes parlamentares, como o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tem atuado ativamente na pauta ambiental. "Consegui conversar com o senador Eduardo Braga. Ele me disse que o Congresso não iria derrubar os vetos relativos ao licenciamento ambiental especial e que iriam aprovar a medida provisória do governo, mas os demais vetos iriam derrubar", relatou a ministra. Essa promessa parcial, no entanto, não se concretizou integralmente, comprometendo o arcabouço legal desejado pelo Executivo.

A preocupação do governo vai além da rejeição em si: a derrubada de vetos pode flexibilizar regras que exigem estudos de impacto ambiental detalhados, aumentando riscos de desmatamento e poluição. Setores como a construção civil e o agronegócio celebram a decisão, vendo-a como um avanço para investimentos, enquanto ONGs ambientalistas, como o WWF e o Greenpeace, criticam a medida por potencializar retrocessos na agenda climática brasileira, especialmente às vésperas da COP28.

Em termos de articulação política, Gleisi enfatizou a dificuldade de construir maiorias no Congresso fragmentado. "Fomos fazendo a construção para melhorarmos essa disposição em relação ao Congresso no licenciamento ambiental. O presidente fez esses 63 vetos e tentamos de todas as formas fazer uma negociação, mas não conseguimos sucesso", completou.

Alternativas em Avaliação: De Decretos ao STF

Diante do impasse, o governo estuda uma série de opções para contornar a decisão congressional. Além da judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderia questionar a constitucionalidade de alguns dispositivos da lei, há discussões sobre a edição de decretos executivos, portarias ministeriais e até novas MPs para regular lacunas específicas.

• Judicialização: Recurso ao STF para analisar se a derrubada de vetos viola princípios ambientais da Constituição de 1988.
• Decretos e Portarias: Medidas administrativas para reforçar fiscalizações e critérios de licenciamento sem alterar a lei principal.
• Novas Negociações: Diálogos contínuos com o Congresso para aprovar projetos complementares que mitiguem impactos negativos.

Essas estratégias visam preservar o compromisso do Brasil com metas internacionais, como o Acordo de Paris e a redução de emissões de carbono. Especialistas em direito ambiental apontam que o STF tem histórico de intervenções em pautas semelhantes, como no caso da Lei da Mata Atlântica.

Impactos Ambientais e Econômicos

A derrubada dos vetos pode acelerar projetos de infraestrutura, beneficiando a economia em um momento de recuperação pós-pandemia. No entanto, ambientalistas alertam para riscos como o aumento do desmatamento na Amazônia e a contaminação de rios por atividades minerárias sem supervisão adequada. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) mostram que o Brasil perdeu mais de 10 mil km² de cobertura vegetal em 2022, e flexibilizações poderiam agravar essa tendência.

O governo, por sua vez, busca equilibrar esses interesses, promovendo um licenciamento que seja eficiente sem comprometer a sustentabilidade. Gleisi Hoffmann ressaltou que o foco é "esperar a devolutiva do Congresso" enquanto avalia as próximas jogadas.

Em conclusão, a crise em torno da Lei do Licenciamento Ambiental reflete as divisões profundas na política brasileira atual. Com o governo Lula optando por vias judiciais e administrativas, o futuro da proteção ambiental no país permanece incerto. A resolução dessa disputa não só definirá o equilíbrio entre economia e ecologia, mas também testará a capacidade de diálogo entre os poderes. Enquanto isso, a sociedade civil e o setor produtivo aguardam com expectativa os desdobramentos, na esperança de um modelo que priorize o desenvolvimento sustentável para as gerações futuras.