Em uma decisão que reforça a supremacia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre atos legislativos, o ministro Alexandre de Moraes determinou a cassação imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Citando um julgado histórico do STF no escândalo do mensalão, de 2012, Moraes suspendeu a votação da Câmara dos Deputados que havia barrado a perda do mandato da parlamentar. Essa medida destaca o embate entre os poderes Judiciário e Legislativo, reacendendo debates sobre a independência das instituições em um contexto político polarizado no Brasil.

Contexto da Decisão de Moraes e a Suspensão do Mandato

A decisão de Moraes veio após a Câmara dos Deputados, em votação apertada, manter Zambelli em seu cargo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado a cassação por 35 votos a 19, mas o plenário rejeitou a medida com 227 votos a favor da cassação, 170 contra e 10 abstenções. Para aprovar a perda do mandato, seriam necessários 257 votos dos 513 possíveis, o que não ocorreu.

No entanto, Moraes argumentou que a votação é um "ato nulo" e que a Câmara não tem autoridade para contrariar uma condenação transitada em julgado do STF. A deputada foi condenada por ameaça e perseguição contra o agente da Polícia Federal Marcius Vinícius Gomes da Silva, em um episódio ocorrido em 2022. Moraes destacou que, conforme a Constituição Federal, a perda do mandato é automática nesses casos, dispensando debates legislativos extensos. Ele invocou os artigos 55 e 92 do regimento interno da Câmara, afirmando que a Mesa da Casa deve apenas homologar a decisão judicial, sem relativizá-la.

O Precedente do Mensalão e a Jurisprudência do STF

O cerne da argumentação de Moraes remete ao julgamento da Ação Penal 470, o caso do mensalão, que em 2012 marcou um divisor de águas na luta contra a corrupção no Brasil. Na ocasião, o STF, sob a relatoria do então ministro Joaquim Barbosa, estabeleceu que a condenação criminal com trânsito em julgado acarreta a perda automática do mandato parlamentar. Barbosa descreveu essa perda como uma "pena acessória" à principal, a ser decretada pelo órgão jurisdicional — no caso, o próprio STF.

Essa jurisprudência foi reafirmada em diversas decisões subsequentes, consolidando o entendimento de que a suspensão dos direitos políticos, derivada da sentença condenatória, impede o exercício do mandato. Moraes citou expressamente essa linha de raciocínio para invalidar a resistência da Câmara, argumentando que o Legislativo não pode interferir na aplicação da lei constitucional. "O STF é o guardião da Constituição, e sua decisão deve prevalecer", enfatizou o ministro em seu voto.

Reações e Opiniões de Especialistas em Direito Constitucional

A decisão gerou controvérsias imediatas. Defensores de Zambelli, majoritariamente da base bolsonarista, acusaram Moraes de interferência indevida no Legislativo. Por outro lado, especialistas em direito constitucional aplaudiram a medida como um necessário freio a tentativas de burlar a Justiça.

Adriana Cecílio, doutoranda em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), explica: "Não cabe ao presidente da Câmara ou à Casa legislativa relativizar decisões do STF. O papel de julgar a culpa e impor sanções é exclusivo do Judiciário. A Câmara não pode substituir o Supremo como guardião da Constituição, sob pena de ruptura institucional."

• Independência dos Poderes: Especialistas alertam que ações como a da Câmara podem configurar invasão de competências, violando o princípio da separação de poderes previsto no artigo 2º da Constituição.
• Precedentes Similares: Casos como o do ex-deputado Daniel Silveira, cassado em 2021 por decisão do STF, reforçam essa tendência de prevalência judicial.
• Impacto Político: A cassação de Zambelli pode alterar o equilíbrio de forças na Câmara, especialmente com as eleições de 2026 no horizonte.

Outros juristas, como o professor Conrado Hübner Mendes, da USP, ponderam que, embora a decisão seja tecnicamente sólida, ela expõe tensões crescentes entre os poderes, potencialmente minando a confiança pública nas instituições.

Conclusão: Implicações para o Futuro da Política Brasileira

A determinação de Moraes não apenas cassa o mandato de Zambelli, mas reafirma o papel do STF como árbitro final em casos de corrupção e abuso de poder. Essa decisão pode servir de precedente para futuras condenações de parlamentares, fortalecendo o combate à impunidade, mas também intensificando o atrito entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Em um país marcado por polarizações, o equilíbrio entre esses poderes será crucial para preservar a democracia. A expectativa agora é que a Câmara cumpra a ordem judicial, evitando uma crise institucional mais profunda. Com cerca de 500 palavras, este episódio ilustra os desafios contínuos do Brasil na consolidação de um Estado de Direito robusto.