Em um julgamento que pode redefinir as regras do foro por prerrogativa de função no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) avança em discussões cruciais sobre a competência da Corte para julgar autoridades políticas. Nesta sexta-feira, 12 de abril de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, conhecido por sua atuação em casos de grande repercussão, tornou-se o segundo a votar no plenário virtual, acompanhando integralmente o relator, Gilmar Mendes. A decisão, que esclarece pontos polêmicos sobre o tema, tem prazo até o dia 19 para receber os votos dos demais ministros, prometendo impactos significativos no sistema judiciário brasileiro.

Histórico da Evolução do Foro Privilegiado no STF

O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, é um mecanismo constitucional que garante a autoridades como deputados, senadores e ministros que seus processos criminais sejam julgados por tribunais superiores, como o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vez de instâncias inferiores. Essa prerrogativa visa proteger o exercício da função pública de interferências locais, mas há anos gera debates sobre seu alcance excessivo.

Em 2018, o STF tomou uma decisão histórica para restringir o foro, motivada pelo alto volume de ações criminais acumuladas após escândalos como o Mensalão. Naquele ano, a Corte limitou a prerrogativa a crimes cometidos durante e em razão do exercício do mandato, determinando que processos sem conexão com a função pública deveriam ser remetidos a juízes de primeira instância. Essa medida visava desafogar o Supremo e agilizar a Justiça.

No entanto, em março de 2024, o tribunal recuou parcialmente dessa posição. Em um placar de 7 a 4, o STF ampliou o alcance do foro para casos de crimes funcionais, estabelecendo que, mesmo após o fim do mandato, o processo deve permanecer na Corte se o delito estiver ligado ao cargo. Essa reversão foi acionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que buscou esclarecimentos sobre quatro pontos específicos, incluindo a aplicação retroativa e casos de transição entre cargos.

Detalhes do Julgamento em Andamento e o Voto de Gilmar Mendes

O julgamento atual, iniciado na sexta-feira, 12, foca em detalhes dessa ampliação. Gilmar Mendes, como relator, defendeu a aplicação imediata da nova regra a processos em curso nas instâncias inferiores. Segundo ele, ações criminais que envolvam autoridades com foro privilegiado, inclusive aquelas em fase final de tramitação e prontas para julgamento, devem ser imediatamente enviadas ao STF. Essa posição visa evitar fragmentação de investigações e garantir uniformidade na análise de provas.

Um dos pontos centrais é o tratamento de casos em que o acusado ocupa sucessivamente cargos com foros diferentes. Por exemplo, um ex-governador processado no STJ que assume mandato de deputado federal, cuja competência é do STF. Mendes, seguido por Moraes, argumentou que prevaleça o "tribunal de maior graduação", ou seja, o STF, que supervisionará o inquérito até a coleta de mais elementos probatórios e maior segurança jurídica. Essa abordagem, segundo o relator, previne atrasos e garante a supervisão de instância superior.

• Aplicação retroativa: Processos em andamento nas varas comuns devem ser remetidos ao STF, independentemente da fase.
• Crimes funcionais: Manutenção do foro mesmo após perda do cargo, se o delito for ligado à função.
• Transições de cargo: Prioridade ao tribunal superior para evitar duplicidade de julgamentos.

Implicações Práticas e Críticas ao Sistema

A decisão em curso pode afetar dezenas de inquéritos e ações penais envolvendo políticos e autoridades, redistribuindo competências e potencialmente adiando julgamentos. Críticos argumentam que a ampliação do foro privilegia a impunidade, sobrecarregando o STF com casos que poderiam ser resolvidos mais rapidamente em instâncias inferiores. Por outro lado, defensores, como Mendes e Moraes, destacam a necessidade de proteger a independência do Poder Legislativo e evitar perseguições políticas locais.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o STF acumula mais de 1.000 processos com foro privilegiado, muitos paralisados por anos. A PGR, em sua petição, enfatizou a importância de clareza para evitar recursos e interpretações divergentes nos tribunais inferiores.

Conclusão: Rumos para a Justiça Brasileira

O acompanhamento de Alexandre de Moraes ao voto de Gilmar Mendes sinaliza uma tendência de consolidação do foro ampliado, com potencial para redefinir o equilíbrio entre eficiência judiciária e proteção a autoridades. Com os votos restantes até o dia 19, o STF tem a oportunidade de estabelecer precedentes claros que influenciem o combate à corrupção e a accountability política no Brasil. Independentemente do resultado final, essa deliberação reforça o papel central da Suprema Corte na modulação de instituições democráticas, equilibrando celeridade e isenção em um contexto de polarização crescente.