Em uma decisão que reforça os princípios de legalidade e moralidade no exercício do mandato parlamentar, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) que o governo federal se abstenha de pagar ou mesmo receber indicações de emendas parlamentares apresentadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os dois parlamentares, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, estão nos Estados Unidos há meses, sem exercer plenamente suas funções no Congresso Nacional. A medida, tomada a pedido do PSOL, destaca a importância da presença física e efetiva dos deputados em Brasília para a representação política.

A Decisão do Ministro Flávio Dino e Seu Fundamento Constitucional

O ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão e atual integrante do STF, atendeu a um pedido liminar apresentado pelo PSOL em uma ação que monitora o cumprimento da Constituição no pagamento de emendas parlamentares. Dino argumentou que a ausência prolongada dos deputados Eduardo Bolsonaro e Ramagem do país configura uma "afronta" aos deveres funcionais inerentes ao mandato. "Conforme se pode constatar, as condutas dos citados parlamentares revelam afronta aos seus deveres funcionais, na medida em que, ausentes de fato do regular exercício do mandato e das atividades parlamentares, deixam de cumprir as obrigações mínimas inerentes à representação política", escreveu o ministro em sua decisão.

A proibição é imediata e abrange não apenas o pagamento, mas também o recebimento de qualquer indicação de emendas oriundas desses parlamentares. Essa medida se baseia na jurisprudência do STF, que já declarou inconstitucional o chamado "orçamento secreto" em 2022, um esquema de distribuição de recursos sem transparência. Dino utiliza essa ação como base para fiscalizar se as emendas respeitam os preceitos constitucionais, especialmente o artigo 37, que impõe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência à administração pública.

O Contexto das Emendas e a Atuação dos Deputados no Exterior

Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, ambos do Partido Liberal (PL), têm se dedicado a atividades políticas e pessoais nos Estados Unidos desde o final de 2023. Eduardo, filho do ex-presidente, reside em Orlando, na Flórida, e tem se envolvido em eventos da direita americana, enquanto Ramagem, ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), também viaja frequentemente ao exterior. Apesar disso, como revelado pelo UOL, os dois indicaram recentemente R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026, recursos destinados a projetos em seus redutos eleitorais no Brasil.

As emendas parlamentares são instrumentos cruciais para que deputados direcionem verbas do orçamento federal a municípios e estados, promovendo obras de infraestrutura, saúde e educação. No entanto, elas devem ser indicadas por parlamentares em pleno exercício de suas funções. A Constituição Federal estabelece que os congressistas devem atuar na capital federal, Brasília, para debater e aprovar leis e fiscalizar o Executivo. A ausência física e funcional, segundo Dino, compromete essa representação, tornando inválidas as indicações.

• Emendas impositivas: São obrigatórias e não podem ser vetadas pelo presidente da República, mas a decisão de Dino as suspende por vício de origem.
• Impacto prático: Os R$ 80 milhões indicados nunca serão liberados, afetando potenciais beneficiários nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
• Histórico: Essa não é a primeira controvérsia envolvendo emendas; o STF já interveio em casos de irregularidades, como o orçamento secreto.

Próximos Passos e Implicações para o Congresso e o Governo

A decisão monocrática de Dino foi encaminhada para análise pelo plenário do STF, com julgamento pautado para o plenário virtual a partir de 19 de dezembro, último dia útil antes do recesso judiciário. O processo só será concluído em 6 de fevereiro de 2026, após o retorno das atividades. Até lá, a proibição vigora, obrigando o Poder Executivo a ignorar qualquer indicação desses deputados.

Essa medida pode servir de precedente para casos semelhantes, reforçando a accountability dos parlamentares. Críticos, como o PSOL, argumentam que a ausência de deputados compromete a democracia representativa, enquanto defensores dos bolsonaristas veem nisso uma interferência política do Judiciário. O governo Lula, por sua vez, deve se adequar à ordem para evitar contestações judiciais.

Conclusão: Reforçando a Integridade do Mandato Parlamentar

A decisão do ministro Flávio Dino não apenas suspende emendas específicas, mas reacende o debate sobre o compromisso dos eleitos com o povo brasileiro. Em um contexto de polarização política, o STF reafirma que o mandato não é um passe livre para ausências prolongadas, mas uma responsabilidade ativa na construção do país. Com o julgamento pendente, o episódio destaca a necessidade de maior transparência no uso de recursos públicos, garantindo que as emendas beneficiem a sociedade de forma ética e constitucional. Essa intervenção judicial pode influenciar futuras legislações, promovendo uma representação mais presente e accountable.