Em um momento de intensas discussões sobre o futuro do trabalho no Brasil, a postura proativa do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, tem gerado controvérsias internas. Assumindo a liderança da Corte em outubro, o ministro tem se posicionado de forma incisiva no debate sobre a regulação do trabalho por aplicativos, especialmente o vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e plataformas digitais. Esse tema, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados, revela divisões no TST, onde nem todos os colegas apoiam o uso institucional da Corte para influenciar o assunto. Essa abordagem ativa levanta questões sobre os limites do ativismo judicial em um cenário de reformas trabalhistas em evolução.

Intensificação da Atuação Após a Posse

A gestão de Vieira de Mello Filho como presidente do TST começou com uma agenda marcada por ações ousadas. Logo em seu primeiro mês, o ministro enviou um ofício ao STF, posicionando-se contra a competência judicial para definir a constitucionalidade do vínculo empregatício em relações de trabalho por apps. No documento, ele argumenta que "enquadrar tais relações em arranjos regulatórios alternativos, sem previsão legal específica, não parece competir ao Poder Judiciário, sobretudo numa atuação extraordinária". Essa declaração reflete uma visão de que o Judiciário deve se limitar à aplicação da lei existente, evitando intervenções que possam usurpar funções legislativas.

O contexto era propício para tal intervenção: o STF iniciava o julgamento de um leading case com repercussão geral, enquanto uma comissão especial na Câmara dos Deputados analisava projetos de lei para regular o setor. Vieira de Mello Filho enfatiza que a legitimidade para criar regras cabe ao Congresso Nacional, citando as discussões em curso. "Ativismos do Poder Judiciário nesse sentido se ressentiriam da imprescindível legitimidade democrática e afastariam este poder do seu mister de aplicar a legislação vigente aos conflitos identificados no mundo da vida", escreveu o ministro. Essa postura defensiva visa preservar o equilíbrio entre os poderes, mas tem sido interpretada por alguns como uma tentativa de influenciar o STF indiretamente.

Contexto do Debate no STF e no Congresso

O cerne do debate gira em torno da natureza das relações de trabalho nas plataformas digitais, como Uber, iFood e Rappi. Milhões de brasileiros dependem desses apps para renda, mas a ausência de regulação clara gera inseguranças jurídicas. No STF, o julgamento discute se essas relações configuram emprego formal, com direitos como FGTS, 13º salário e férias. Uma tese favorável ao vínculo poderia impactar bilhões em indenizações e mudar o modelo de negócios das empresas.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados avança em propostas legislativas. A comissão especial, instalada recentemente, debate alternativas como a criação de uma

• Principais argumentos pró-regulação legislativa: Preserva a democracia e adapta a lei à nova economia.
• Críticas ao ativismo judicial: Pode gerar instabilidade econômica e sobrecarregar o Judiciário.
• Impactos potenciais: Benefícios para trabalhadores versus custos para plataformas.

Reações e Desconforto nos Bastidores do TST

Dentro do TST, a atuação do presidente não é unânime. Ministros mais progressistas veem na intervenção uma oportunidade para o Judiciário defender direitos fundamentais, enquanto conservadores temem que o uso institucional da Corte para opinar em temas políticos comprometa sua imparcialidade. "O TST deve julgar casos concretos, não se envolver em debates legislativos", confidenciou um magistrado sob anonimato. Esse mal-estar reflete divisões ideológicas na Corte, exacerbadas pela polarização sobre a gig economy.

Especialistas em direito do trabalho apontam que a posição de Vieira de Mello Filho ecoa precedentes do STF, como na ADI sobre reformas trabalhistas, onde o Legislativo foi priorizado. No entanto, críticos argumentam que a omissão congressional justifica ação judicial para proteger vulneráveis. O episódio ilustra os desafios de uma Corte dividida em tempos de transformação digital, onde o trabalho informal cresce exponencialmente.

Conclusão: Rumo a uma Regulação Equilibrada

A controvérsia em torno da atuação de Vieira de Mello Filho destaca a tensão entre inovação tecnológica e proteção social no Brasil. Enquanto o STF e o Congresso buscam soluções, o debate no TST serve de alerta para a necessidade de diálogo interinstitucional. Uma regulação equilibrada, que contemple tanto a flexibilidade das plataformas quanto os direitos dos trabalhadores, parece o caminho mais viável. Com milhões de vidas em jogo, o desfecho desse impasse definirá o modelo de trabalho do século XXI no país, demandando maturidade de todos os poderes envolvidos.