Em um vídeo publicado nas redes sociais, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) declarou que pretende continuar exercendo seu mandato parlamentar mesmo estando nos Estados Unidos, para onde fugiu após uma ordem de prisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado, Ramagem argumenta que sua situação é "regular" e que a Constituição Brasileira permite sua atuação à distância. Essa declaração reacende debates sobre os limites do exercício do mandato parlamentar em casos de investigações criminais e ausências prolongadas de deputados.

A Declaração de Ramagem e Seu Contexto Político

No vídeo divulgado no X (antigo Twitter), Ramagem enfatizou que um parlamentar não pode ser preso por medida cautelar preventiva, citando dispositivos constitucionais. "Estou regular. Posso, sim, continuar minha atuação parlamentar mesmo à distância, como vários de vários partidos fazem também. Estou respaldado na Constituição, nas leis e no regramento da Câmara", afirmou o deputado. Essa posição surge em meio a uma crise política no Brasil, marcada por investigações sobre atos golpistas após as eleições de 2022.

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado pelo STF por suposta participação em uma conspiração para subverter a ordem democrática. A fuga para os EUA ocorreu em setembro de 2023, conforme reportagens investigativas, como a do site PlatôBR, que o localizou em um condomínio de luxo no estado da Flórida. Sua ausência levanta questões sobre a efetividade do mandato e a accountability de parlamentares em situações extremas.

A Ordem de Prisão e a Reação do Judiciário

Na sexta-feira anterior à publicação do vídeo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou a prisão preventiva de Ramagem, alegando risco de obstrução à justiça e continuidade de atividades ilícitas. A decisão faz parte de uma série de medidas contra figuras ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo outros deputados do PL. Moraes argumentou que a presença de Ramagem no exterior não impede sua responsabilização, e que a extradição poderia ser solicitada ao governo americano se necessário.

Essa ordem de prisão reflete uma escalada no combate a ameaças à democracia brasileira. De acordo com especialistas em direito constitucional, como o professor Ives Gandra Martins, prisões preventivas de parlamentares são raras, mas justificáveis em casos de crimes graves como tentativa de golpe. Ramagem, por sua vez, contesta a legalidade da medida, alegando perseguição política e violação de imunidades parlamentares.

Posição da Câmara dos Deputados e Limites Constitucionais

A Câmara dos Deputados foi procurada pelo UOL para comentar o vídeo de Ramagem, mas o espaço permanece aberto para manifestações. No entanto, a Casa Legislativa já se posicionou contra o exercício remoto do mandato em casos semelhantes. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) não se manifestou diretamente sobre Ramagem, mas em agosto, ao tratar do deputado Eduardo Bolsonaro – também nos EUA –, declarou: "Não existe mandato a distância". Motta enfatizou que não há previsão regimental para tal prática e que ausências sem autorização podem levar à perda do mandato.

A Constituição Federal é clara: as sessões do Congresso devem ocorrer presencialmente em Brasília, e o faltar a um terço das sessões ordinárias resulta na cassação do mandato, salvo licenças ou missões autorizadas. A Câmara informou que Ramagem apresentou atestados médicos para os períodos de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro de 2023, mas negou qualquer autorização para missão no exterior. Sem isso, sua permanência nos EUA é considerada irregular, o que pode abrir caminho para processos disciplinares internos.

• Imunidades parlamentares: Protegem opiniões e votos, mas não crimes comuns.
• Presença obrigatória: Exige comparecimento físico, exceto em emergências aprovadas.
• Consequências: Perda de mandato por absenteísmo ou condenações penais.

Implicações Internacionais e o Futuro do Caso

A presença de Ramagem nos Estados Unidos adiciona uma camada internacional ao caso, especialmente considerando as relações bilaterais entre Brasil e EUA. O governo americano, sob a administração Biden, tem cooperado em investigações sobre extremismo político, o que poderia complicar a situação do deputado. Analistas apontam que, sem status diplomático, Ramagem não possui imunidade extraterritorial, e uma solicitação formal de extradição pelo STF poderia ser atendida.

Em resumo, a declaração de Ramagem destaca tensões entre o Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, questionando os limites da democracia em tempos de polarização. Enquanto ele insiste em sua regularidade, as instituições brasileiras parecem inclinadas a impor sanções, reforçando a primazia da lei sobre fugas e ausências injustificadas.

Esse episódio serve como alerta para o Congresso: o mandato parlamentar não é um escudo absoluto contra a justiça. Com o avanço das investigações, o destino de Ramagem dependerá de decisões judiciais e políticas que moldarão o panorama da accountability no país. A Câmara e o STF continuarão monitorando o caso, garantindo que a ordem constitucional prevaleça.