Em um marco para o acesso a medicamentos no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim à tentativa de prorrogação da patente da semaglutida, o princípio ativo presente no Ozempic e no Rybelsus. Esses fármacos, desenvolvidos pela Novo Nordisk, revolucionaram o tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade, mas sua exclusividade comercial termina em março de 2026. A decisão, anunciada nesta terça-feira (16), rejeita o recurso da farmacêutica dinamarquesa e abre as portas para a entrada de versões genéricas no mercado nacional, prometendo reduzir custos e ampliar o acesso, especialmente para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Decisão do STJ e Seus Fundamentos

O STJ analisou o pedido de extensão da patente com base em supostos atrasos administrativos no registro da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). No entanto, a corte rejeitou a argumentação, alinhando-se à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2021, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, o STF declarou inconstitucional qualquer mecanismo que prorrogue patentes de medicamentos além dos 20 anos previstos na Constituição Federal.

Essa posição reforça o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que estabelece o prazo decadencial de 20 anos a contar do depósito do pedido de patente. Para os advogados Guilherme Coelho e Elias Nóbrega, sócios do escritório Bermudes Advogados, que defenderam o laboratório EMS S/A no processo, a decisão é um triunfo para a sociedade. "A Corte deixou claro que não há autorização no ordenamento jurídico brasileiro para a prorrogação de patentes. Com isso, ganham a coletividade e o SUS, que, muito em breve, poderão ter acesso à semaglutida a preços mais baixos", afirmam eles em nota.

A semaglutida, um agonista do receptor GLP-1, atua mimetizando hormônios intestinais para regular a glicemia e promover a saciedade, o que a torna eficaz não só no controle do diabetes, mas também na perda de peso. No Brasil, onde mais de 20 milhões de pessoas convivem com diabetes, segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes, o Ozempic se tornou um aliado essencial, mas seu preço elevado – em torno de R$ 1.000 por caneta injetável – limitava seu alcance.

Impactos no Mercado e no Acesso à Saúde

A expiração da patente em março de 2026 deve impulsionar a concorrência no setor farmacêutico brasileiro. Laboratórios nacionais, como a EMS, já se preparam para lançar genéricos, o que pode reduzir o custo do medicamento em até 80%, conforme estimativas de especialistas em regulação de preços. Essa democratização é crucial em um país onde o SUS atende cerca de 75% da população e enfrenta desafios crônicos de orçamento para medicamentos inovadores.

Além disso, o fim da exclusividade pode estimular investimentos em pesquisa local. O Brasil, que importa cerca de 90% de seus fármacos de alta complexidade, ganha oportunidade para fortalecer sua indústria biofarmacêutica. No entanto, desafios persistem: a produção de genéricos exige aprovações rigorosas da Anvisa, e eventuais contenciosos judiciais da Novo Nordisk poderiam atrasar o processo.

• Benefícios esperados: Preços mais acessíveis para pacientes crônicos.
• Desafios: Garantia de qualidade e bioequivalência nos genéricos.
• Oportunidades: Expansão do mercado para tratamentos de obesidade, que afeta 1 em cada 4 adultos brasileiros, segundo o Ministério da Saúde.

Contexto Jurídico e Movimentos Legislativos

A decisão do STJ não ocorre isolada. Ela ecoa o julgamento do STF em 2021, que invalidou dispositivos da Lei de Propriedade Industrial que permitiam extensões por "razões de interesse público". Essa medida visa equilibrar a inovação farmacêutica com o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição.

Recentemente, na segunda-feira (15), um projeto de lei (PL 5810/2025) foi apresentado na Câmara dos Deputados, propondo cinco anos adicionais de patente para medicamentos como o Ozempic. O texto revive mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF, gerando críticas de entidades como a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (ABIFINA) e organizações de defesa do consumidor. Analistas veem o PL como uma resposta da indústria a pressões internacionais, mas sua aprovação parece improvável diante do posicionamento do Judiciário.

No âmbito global, a semaglutida enfrenta patentes que variam por país. Nos EUA, por exemplo, a Novo Nordisk obteve extensões até 2032, mas no Brasil, a rigidez constitucional prevalece, priorizando o bem comum.

Conclusão: Um Passo para a Equidade no Acesso a Medicamentos

A decisão do STJ marca um avanço significativo na batalha por medicamentos acessíveis no Brasil, alinhando o país a princípios de equidade em saúde pública. Com genéricos à vista, pacientes diabéticos e obesos podem esperar alívio financeiro, enquanto o SUS se fortalece para atender demandas crescentes. No entanto, é essencial vigilância legislativa para evitar retrocessos, como o PL em tramitação. Em última análise, essa vitória judicial reforça que a inovação deve servir à sociedade, não perpetuar monopólios. O futuro promete um mercado mais competitivo e inclusivo, beneficiando milhões de brasileiros em sua luta diária pela saúde.