Em um desdobramento que reforça a luta contra as tramas golpistas no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). A decisão ocorre logo após a certificação do trânsito em julgado da Ação Penal 2668, que condenou oito figuras centrais da suposta conspiração, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ramagem, condenado a 16 anos de prisão por sua participação no "núcleo crucial" da trama, fugiu para o exterior em setembro, durante o julgamento na Primeira Turma do STF. Essa medida judicial busca garantir a execução da pena e monitorar o foragido, destacando o compromisso das instituições com a democracia.

Contexto da Decisão Judicial

A Ação Penal 2668 investiga uma rede de planejamento de golpe de Estado após as eleições de 2022, envolvendo militares, políticos e autoridades de segurança. O STF, por meio da Primeira Turma, condenou os réus por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe. Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ex-chefe da Polícia Federal, foi apontado como peça-chave na articulação de ações para questionar o resultado eleitoral.

Na decisão desta terça-feira, 25, Moraes certificou o trânsito em julgado, ou seja, o momento em que não cabem mais recursos, e ordenou a imediata execução das penas. Para Ramagem, especificamente, o ministro determinou: "Considerando que o réu encontra-se foragido e fora do território nacional, determino a expedição do mandado de prisão e inserção no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)". Essa ação visa alertar autoridades internacionais e facilitar a captura do parlamentar.

A fuga de Ramagem ocorreu em meio ao julgamento, o que agravou sua situação. Investigadores apontam que ele viajou para os Estados Unidos, possivelmente para evitar a prisão iminente. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal já atuam para rastreá-lo, com base em acordos de extradição.

O que é o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)?

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018, o BNMP é uma ferramenta digital essencial para o sistema penitenciário brasileiro. Ele consolida informações sobre indivíduos em diversas situações judiciais, promovendo transparência e eficiência no monitoramento de presos e foragidos.

De acordo com o CNJ, o banco registra dados sobre condenados, presos provisórios, procurados pela justiça e pessoas submetidas a medidas alternativas à prisão. Isso inclui monitoramento eletrônico, medidas protetivas de urgência e ações durante a execução penal. O Poder Judiciário atualiza o sistema em tempo real, abrangendo todo o território nacional. Autoridades policiais, Ministério Público e até órgãos internacionais acessam o BNMP para coordenar operações.

• Funções principais: Acompanhar o fluxo do sistema prisional, diferenciando prisões provisórias de condenações definitivas.
• Benefícios: Reduzir superlotação, evitar duplicidades e facilitar a reinserção social por meio de dados precisos.
• Acesso: Disponível para magistrados, promotores e forças de segurança, com integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O BNMP não só ajuda na localização de foragidos como Ramagem, mas também contribui para políticas públicas, como o controle da população carcerária, que ultrapassa 800 mil pessoas no Brasil, segundo dados recentes do CNJ.

Consequências para Alexandre Ramagem e Implicações Legais

A condenação de Ramagem vai além da prisão: ela acarreta a perda imediata do mandato parlamentar, a ser declarada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Além disso, ele ficará inelegível por oito anos, perderá os direitos políticos e será destituído do cargo de delegado da Polícia Federal, onde atuou anteriormente.

Essas sanções são previstas na Lei da Ficha Limpa e no Código Eleitoral, reforçando a accountability de agentes públicos envolvidos em crimes contra a democracia. A inclusão no BNMP ativa alertas automáticos, podendo levar a uma ordem de prisão preventiva internacional via Interpol, se necessário.

Outros condenados no caso, como Bolsonaro, enfrentam penas semelhantes, com execuções provisórias enquanto recursos pendem em instâncias superiores. O caso ilustra o rigor do Judiciário em combater ameaças ao Estado de Direito, especialmente em contextos de polarização política.

Conclusão

A determinação de Moraes representa um marco na accountability de envolvidos em tramas antidemocráticas, utilizando ferramentas modernas como o BNMP para assegurar a justiça. Enquanto Ramagem permanece foragido, o episódio reforça a importância de instituições sólidas para preservar a democracia brasileira. A sociedade espera que ações como essa dissuadam futuras tentativas de subverter o processo eleitoral, promovendo um ambiente de estabilidade política. Com o trânsito em julgado, o foco agora é na captura e execução das penas, garantindo que ninguém esteja acima da lei.