Após 15 anos de vigência, a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) pode estar com os dias contados no Brasil. Na última quarta-feira, 4 de setembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei que revoga integralmente a norma. Isso significa que o texto não precisa passar pelo plenário da Câmara e segue diretamente para o Senado Federal, onde uma aprovação final poderia selar o fim da legislação. Embora pareça contraditório, especialistas afirmam que essa revogação representa um avanço na proteção infantil, corrigindo distorções que transformaram a lei em ferramenta para perpetuar abusos.

O que é a Lei de Alienação Parental e sua origem

Sancionada em 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei de Alienação Parental foi criada com o objetivo nobre de combater a manipulação psicológica de crianças e adolescentes por um dos genitores contra o outro. A norma define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança, promovida ou induzida por um dos pais, avós ou responsáveis, que visa denegrir a imagem do outro genitor. Exemplos incluem difamação, obstrução de visitas ou campanhas de desqualificação, o que pode resultar em punições severas, como a perda da guarda, suspensão de visitas ou até multas.

A legislação surgiu em um contexto de aumento das disputas familiares nos tribunais, inspirada em estudos psicológicos que destacavam os danos à saúde mental das crianças vítimas de tais práticas. Proponentes iniciais argumentavam que a lei fortaleceria os laços familiares e promoveria o convívio saudável entre pais e filhos após separações. No entanto, ao longo dos anos, sua aplicação prática revelou falhas graves, transformando-a em um instrumento controverso.

As críticas e os abusos gerados pela lei

O principal problema apontado por juristas, psicólogos e ativistas é o uso indevido da lei para silenciar denúncias de violência doméstica. Em muitos casos, pais acusados de abusos físicos, sexuais ou psicológicos contra filhos invertem o discurso, alegando que a mãe — frequentemente a denunciante — pratica alienação parental por vingança ou ciúmes. Isso cria um ciclo vicioso: a resistência da criança ao convívio com o agressor é interpretada como prova de manipulação materna, levando a decisões judiciais que expõem as vítimas a mais riscos.

"Em diversos processos, a recusa da criança em conviver com o pai não decorre de indução, mas de traumas reais decorrentes de violência, negligência ou ausência paterna. Ainda assim, a lei desloca a culpa para a mãe, sob acusação de alienação", explica Victória Araújo Acosta, advogada especialista em direito de família e violência doméstica. De acordo com relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2010 e 2023, milhares de casos envolveram inversões desse tipo, prejudicando a proteção infantil.

A Defensoria Pública da União (DPU) reforçou essas críticas em 2024, recomendando a revogação da lei em um parecer oficial. A entidade argumenta que o conceito de "alienação parental" é vago e pseudocientífico, frequentemente usado para deslegitimar relatos de abuso. Organizações como o UNICEF e a Rede Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente também criticam a norma por contrariar a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, que prioriza o melhor interesse da criança acima de disputas parentais.

• Abusos comuns: Acusações falsas para reverter guarda após denúncias de violência.
• Impactos: Aumento de revitimização de crianças e mães sobreviventes.
• Dados: Estudo da Associação Brasileira de Magistratura Familiar (Abramfa) indica que 70% dos casos de alienação envolvem disputas de guarda sem evidências de manipulação.

O caminho para a revogação e perspectivas futuras

O Projeto de Lei 1.650/2019, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), ganhou tração após audiências públicas que expuseram os males da lei. Aprovado na CCJ por 38 votos a 13, o texto argumenta que a revogação não deixa lacunas: outros dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal já punem manipulações e protegem vítimas de violência. No Senado, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com possibilidade de emendas para reforçar salvaguardas contra abusos reais.

Especialistas como Acosta defendem que o fim da lei beneficiará o sistema judiciário, permitindo foco em investigações imparciais com base em laudos psicológicos e sociais, em vez de rótulos prontos. Movimentos feministas e de direitos humanos celebram o avanço, mas alertam para a necessidade de capacitação de juízes e promotores para evitar retrocessos.

Conclusão: Um passo rumo à justiça familiar

A possível revogação da Lei de Alienação Parental marca o fim de uma era marcada por polêmicas e injustiças. Após 15 anos, o Brasil tem a oportunidade de priorizar a voz das crianças e combater efetivamente a violência familiar, sem as armadilhas de uma norma mal aplicada. Se aprovada no Senado, essa mudança pode restaurar a confiança no Judiciário e promover famílias mais seguras. No entanto, o debate deve continuar, garantindo que novas legislações sejam inclusivas e baseadas em evidências científicas. O futuro das crianças brasileiras depende disso.